Termos de Uso
Última atualização: 24 de julho de 2026 · versão 1
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Guichê (useguiche.com.br), operada por Loadead Tecnologia Ltda, CNPJ 68.381.637/0001-09, com sede em R. Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, CEP 05.424-150 — São Paulo/SP (“Guichê”, “nós”).
Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.
1. O que é o Guichê
O Guichê é uma ferramenta que facilita consultas veiculares (como débitos, multas, gravame e informações do documento do veículo) e o monitoramento desses dados, além de intermediar, quando disponível, o pagamento de taxas e a obtenção de documentos.
O Guichê não é órgão público e não substitui os órgãos de trânsito (DETRAN, DENATRAN, prefeituras). Atuamos como facilitador tecnológico, obtendo informações de bases oficiais e de parceiros autorizados.
2. Cadastro e conta
- Para usar o serviço, você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável pela segurança das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Contas de consumidor (motorista) podem consultar apenas o próprio veículo cadastrado.
- Contas profissionais (despachante, loja, transportadora) têm acesso ampliado de consulta, condizente com a atividade que exercem, mediante as regras da seção 4.
3. Planos, consultas avulsas e pagamento
- As consultas avulsas são cobradas por uso (pay-per-use): você seleciona a consulta, paga e ela é executada na hora. Consultas avulsas não são executadas automaticamente.
- Os planos de assinatura dão direito a monitoramento automático e descontos nas consultas, conforme descrito na página de planos.
- Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento (cartão e Pix). Os preços vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio.
4. Uso das consultas e responsabilidade sobre dados de terceiros
Esta é uma condição essencial de uso:
- Você se compromete a usar o Guichê apenas para finalidades lícitas.
- Ao consultar dados de veículos ou pessoas que não sejam você, você declara possuir base legal para tal (por exemplo, prestação de serviço ao titular, cumprimento de obrigação legal ou consentimento), nos termos da LGPD.
- Você é o responsável (controlador) pelas consultas que decide realizar e pelo uso que faz das informações obtidas. O Guichê atua como operador, executando a consulta sob sua instrução.
- É proibido usar o serviço para assédio, discriminação, cobrança abusiva, perseguição, revenda não autorizada dos dados ou qualquer finalidade ilícita.
O descumprimento desta seção pode levar à suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais.
5. Natureza das informações
- As informações retornadas refletem o que consta nas fontes oficiais no momento da consulta e podem sofrer atualização pelos órgãos competentes.
- O Guichê não garante que as bases públicas estejam sempre completas ou atualizadas, pois isso depende dos órgãos de origem.
- As informações não constituem aconselhamento jurídico. Decisões (como contestar multa, transferir veículo etc.) são de responsabilidade do usuário.
6. Programa de indicação / parceiros
Quando disponível, o programa de indicação segue as regras publicadas na plataforma. A recompensa por indicação está condicionada à conversão efetiva do indicado (assinatura/pagamento), conforme os critérios vigentes. Reservamo-nos o direito de alterar ou encerrar o programa mediante aviso.
7. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
- Consultas avulsas já executadas não são reembolsáveis, por serem consumidas na hora, salvo falha comprovada de execução por nossa responsabilidade.
- Direitos de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor são respeitados quando aplicáveis.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o Guichê não se responsabiliza por: indisponibilidade temporária de fontes oficiais ou parceiros; divergências originadas nas próprias bases públicas; decisões tomadas pelo usuário com base nas informações; e uso indevido do serviço pelo usuário.
9. Propriedade intelectual
A marca, a interface, os textos e o software do Guichê são de titularidade de Loadead Tecnologia Ltda e não podem ser copiados, redistribuídos ou revendidos sem autorização.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Loadead Tecnologia Ltda — CNPJ 68.381.637/0001-09
Contato: privacidade@useguiche.com.br