Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026 · versão 1

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

O Guichê é um serviço de apoio à resolução de documentação veicular, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [definir], com sede em [ENDEREÇO], disponível em useguiche.com.br (o “Guichê”, “nós”).

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do site, das consultas, dos planos de monitoramento e do atendimento via WhatsApp. Ao usar o Guichê — inclusive ao fazer uma consulta avulsa, assinar um plano ou iniciar uma conversa no WhatsApp — você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. O que o Guichê é (e o que não é)

O Guichê organiza etapas, documentos e prazos de processos de documentação veicular (transferência, licenciamento, multas e débitos, comunicação de venda, segunda via, mudança de dados) e acompanha o andamento junto aos órgãos competentes, mantendo você informado.

O Guichê não é um órgão público, não é o Detran, o DENATRAN ou qualquer repartição de trânsito, e não substitui esses órgãos. Não emitimos documentos por autoridade própria: intermediamos e organizamos os processos que dependem dos órgãos oficiais.

As consultas de multas, débitos e dados do veículo têm origem em bases oficiais de trânsito acessadas por meio de provedores terceiros de dados. Trabalhamos para que a informação seja fiel à fonte, mas não garantimos exatidão, completude ou atualização em tempo real dos dados de terceiros, nem nos responsabilizamos por divergências, indisponibilidades ou atrasos dessas fontes. Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme o órgão, o estado e o caso.

3. Conta e cadastro

Alguns recursos (planos de monitoramento, conta de despachante, carteira de clientes) exigem cadastro. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente em contato@useguiche.com.br se suspeitar de uso não autorizado.

A consulta avulsa por placa pode ser feita sem cadastro, mediante pagamento por consulta.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores; o tratamento desses dados segue as políticas da Stripe.

Consulta avulsa. A consulta é executada após a confirmação do pagamento. Por se tratar de serviço de entrega imediata de informação, a consulta avulsa, uma vez executada, não é reembolsável, salvo falha comprovada na entrega do resultado por causa atribuível ao Guichê.

Assinaturas (monitoramento e planos B2B). Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal), com renovação automática até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento no portal de pagamento da sua conta ou pelo WhatsApp; o cancelamento encerra as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

Reajustes. Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias, aplicável a partir do próximo ciclo de cobrança.

5. Uso permitido

Você concorda em usar o Guichê apenas para fins lícitos e relativos a veículos e processos sobre os quais você tem legítimo interesse ou autorização. É vedado: consultar veículos ou dados de terceiros sem base legal; usar o serviço para monitorar pessoas; automatizar, raspar ou revender as consultas fora dos canais oficiais do Guichê; sobrecarregar a infraestrutura; ou burlar limites de uso, autenticação ou pagamento.

6. Despachantes, lojas e transportadoras (conta profissional)

A conta profissional permite organizar uma carteira de clientes e realizar consultas por crédito pré-pago. Ao subir dados de clientes (motoristas, veículos, documentos), você declara que possui base legal e autorização para tratar esses dados e atua como controlador dessas informações perante os titulares. O Guichê atua como operador, tratando os dados conforme suas instruções e conforme o Adendo de Tratamento de Dados. Você é responsável pelo uso que faz da ferramenta e pelas informações que insere.

7. Programa de indicação

O Guichê pode oferecer comissão ou benefício por indicações convertidas. Consideramos “indicação convertida” aquela em que o indicado, tendo usado seu código, realiza a primeira compra ou paga a primeira fatura de assinatura. As condições, valores e a forma de recompensa (crédito, desconto ou comissão recorrente) são as vigentes no momento da conversão e podem ser atualizadas mediante aviso. Comissões recorrentes permanecem devidas apenas enquanto o indicado seguir pagante ativo. Indicações fraudulentas, autoindicações ou tentativas de burlar o programa podem ser anuladas e resultar em suspensão da conta.

8. Propriedade intelectual

O site, a marca “Guichê”, os textos, a interface e o software são de nossa titularidade ou licenciados a nós. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Guichê não se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) imprecisão, atraso ou indisponibilidade de dados fornecidos por fontes oficiais ou provedores terceiros; (b) decisões tomadas por você com base nas informações consultadas; (c) prazos ou exigências dos órgãos de trânsito; (d) indisponibilidade temporária do serviço; ou (e) uso indevido da sua conta. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no site com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo se a lei consumerista determinar outro foro em favor do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@useguiche.com.br · WhatsApp.