Adendo de Tratamento de Dados (LGPD) — Contas Profissionais

Última atualização: julho de 2026 · versão 1

Este Adendo integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade para toda conta profissional (despachante, loja, transportadora).

1. Objeto e papéis

Este Adendo rege o tratamento de dados pessoais de terceiros (os “Dados de Clientes”) que o titular da conta profissional (o “Profissional”) insere no Guichê sobre os clientes dele.

• O Profissional é o Controlador dos Dados de Clientes: define as finalidades e detém a base legal e a autorização para tratá-los.
• O Guichê é o Operador: trata os Dados de Clientes exclusivamente conforme as instruções do Profissional e para prestar o serviço contratado.

2. Declarações do Profissional

O Profissional declara e garante que:

• possui base legal (LGPD art. 7º) e, quando exigido, consentimento dos titulares para tratar os Dados de Clientes;
• fornece aos seus clientes as informações de transparência exigidas pela LGPD sobre o uso do Guichê como ferramenta;
• não usará o Guichê para consultar ou monitorar veículos/pessoas sem legítimo interesse ou autorização;
• é o ponto de contato primário dos titulares para o exercício de direitos.

3. Obrigações do Guichê como Operador

O Guichê compromete-se a:

• tratar os Dados de Clientes apenas para prestar o serviço e conforme as instruções documentadas do Profissional;
• aplicar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas;
• restringir o acesso aos Dados de Clientes ao pessoal estritamente necessário, sob dever de confidencialidade;
• não usar os Dados de Clientes para finalidades próprias, nem revendê-los ou compartilhá-los, salvo com suboperadores necessários (infraestrutura, provedor de consulta) sob obrigações equivalentes;
• auxiliar o Profissional, na medida do razoável, a responder solicitações de titulares e da ANPD;
• comunicar o Profissional sobre incidentes de segurança relevantes que envolvam os Dados de Clientes, sem demora indevida.

4. Suboperadores

O Guichê pode usar suboperadores (ex. hospedagem em nuvem, provedor de consulta veicular, processador de pagamento) para prestar o serviço, garantindo que estejam sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com este Adendo.

5. Retenção e devolução

Encerrada a conta, o Guichê eliminará ou devolverá os Dados de Clientes no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de retenção. O Profissional pode solicitar a exclusão a qualquer tempo.

6. Responsabilidade

O Profissional é responsável pela licitude do tratamento que determina e pelos dados que insere. O Guichê responde pelo tratamento que realiza como Operador nos limites deste Adendo e da LGPD. Cada parte se compromete a cooperar em eventuais demandas de titulares ou da autoridade.

7. Vigência

Este Adendo vigora enquanto a conta profissional estiver ativa e, quanto às obrigações de sigilo e eliminação, após o encerramento, pelo tempo necessário.

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